Os incentivos serão concedidos às empresas que se instalarem na área delimitada em lei a ser aprovada. O perímetro exato desta área depende de deliberação da Câmara Municipal. Na região do extremo Sul, os incentivos serão concedidos levando em conta as potencialidades e vocações econômicas específicas dessa região, privilegiando empreendimento e serviços ligado à concepção de economia sustentável, como o ecoturismo..
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1 | Criado o Programa de Incentivos Fiscais na Zona Leste. Empresas de tecnologia, educação, saúde, hotelaria, entre outros, que se instalarem na Zona Leste poderão ter isenção no IPTU, ITBI, ISS da construção civil e redução do ISS ao mínimo legal (2%). |
2 | Assinado o Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivos Fiscais para Desenvolvimento do Polo de Ecoturismo de Parelheiros em 07/10/2015. |
3 | Sistema on line para o Programa de Incentivos Fiscais à Zona Leste em funcionamento desde fevereiro de 2014. |
4 | PL de Incentivos Fiscais à Zona Leste convertido na Lei 15.931/13, regulamentada pelo Decreto n° 57.760/14 |
Nome da Empresa | Descrição da despesa | Valor Empenhado (R$) | Valor Liquidado (R$) |
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ARENA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS - FII | EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO - CID'S | 55200000 | -- |
ARENA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS - FII | CID's - CERTIF. DE INCENTIVOS FISCAIS (ATA DA 12ª Reunião | 14800000 | -- |